Diário Oficial da União
Publicado em: 09/07/2020 | Edição: 130 | Seção: 1 | Página: 132
Órgão: Ministério da Infraestrutura/Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 79, DE 8 DE JULHO DE 2020
Altera a Portaria nº 399, de 12 de março de 2019, que define os critérios e procedimentos referentes à seleção, nomeação e designação de ocupantes de cargos em comissão e funções comissionadas no âmbito do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT.
O MINISTRO DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, no art. 6º do Decreto nº 9.727, de 15 de março de 2019, e no Decreto nº 8.489, de 10 de julho de 2015, e o que consta no Processo nº 50600.006444/2019-86, resolve:
Art. 1º A Portaria nº 399, de 12 de março de 2019, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 11. .................................................................................
...............................................................................................
§ 3º Na hipótese de não ser selecionado qualquer dos candidatos, o Diretor-Geral ou o Diretor da Diretoria demandante poderá solicitar a abertura de novo processo seletivo.
..............................................................................................." (NR)
Art. 3º Esta portaria entra em vigor em 1º de agosto de 2020.
TARCISIO GOMES DE FREITAS
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