Imprensa Nacional

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 25, DE 28 DE JUNHO DE 2019

Altera a Instrução Normativa n. 40, de 28 de dezembro de 2018, do Ministério das Cidades, que dispõe sobre o Orçamento Operacional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), referente à área de Habitação Popular e demais operações habitacionais, para o exercício de 2019.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do art. 87 da Constituição Federal, o art. 6º da Lei n. 8.036, de 11 de maio de 1990, e o art. 66 do Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), aprovado pelo Decreto n. 99.684, de 8 de novembro de 1990, com a redação dada pelo Decreto n. 1.522, de 13 de junho de 1995, o art. 29 da Lei n. 13.844, de 18 de junho de 2019, e

CONSIDERANDO a Resolução n. 702, de 4 de outubro de 2012, do Conselho Curador do FGTS, que estabelece diretrizes para elaboração das propostas orçamentárias e aplicação dos recursos do referido Fundo;

CONSIDERANDO a Resolução n. 903, de 13 de novembro de 2018, do Conselho Curador do FGTS, que aprova os Orçamentos Financeiro, Operacional e Econômico do FGTS, para o exercício de 2019, resolve:

Art. 1º A Instrução Normativa n. 40, de 28 de dezembro de 2018, do Ministério das Cidades, que dispõe sobre o Orçamento Operacional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), referente à área de Habitação Popular e demais operações habitacionais, para o exercício de 2019, publicada no Diário Oficial da União em 31 de dezembro de 2018, Seção 1, Edição Extra páginas 23 a 25, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º O valor de R$ 1.862.637.000,00 (um bilhão, oitocentos e sessenta e dois milhões seiscentos e trinta e sete mil reais), constante do Orçamento Operacional, relativo às demais operações habitacionais, será destinado à execução do Programa Especial de Crédito Habitacional ao Cotista do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (PRÓ-COTISTA), observados os seguintes dispositivos:

I- .............................................................................................................................

II - no mínimo, 70% (sessenta por cento) dos recursos serão destinados ao financiamento de imóveis cujo valor de venda não ultrapasse R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais);" (NR)

"Art. 3º O valor de R$ 324.925.000,00 (trezentos e vinte e quatro milhões novecentos e vinte e cinco mil reais), para aplicação em operações habitacionais, previstas pelo art. 13, § 2º, da Resolução n. 702, de 4 de outubro de 2012, do Conselho Curador do FGTS, na forma a seguir especificada:

I - ...........................................................................................................................

II - O valor de R$ 324.925.000,00 (trezentos e vinte e quatro milhões novecentos e vinte e cinco mil reais), alocados em nível nacional, destinados à contratação de operações de crédito para aquisição de imóveis novos cujo valor de venda não ultrapasse os limites definidos pelo art. 20, § 4º, da Resolução n. 702, de 4 de outubro de 2012, com a redação dada pela Resolução n. 836, de 6 de fevereiro de 2017, ambas do Conselho Curador do FGTS, em que figurem, como mutuários, pessoas físicas." (NR)

"ANEXO I

ORÇAMENTO OPERACIONAL

PLANO DE CONTRATAÇÕES E METAS FÍSICAS

EXERCÍCIO 2019

Legenda:

..........................................................................." (NR)

"ANEXO II

ORÇAMENTO OPERACIONAL

PROGRAMAS DA ÁREA DE HABITAÇÃO POPULAR

COM RECURSOS DISTRIBUÍDOS POR UNIDADES DA FEDERAÇÃO

EXERCÍCIO 2019

(Valores em R$ 1.000,00)

Observação:

.......................................................................................................... "(NR)

"ANEXO III

ORÇAMENTO OPERACIONAL

DESCONTOS PARA FINANCIAMENTOS A PESSOAS FÍSICAS

DISTRIBUÍDOS POR UNIDADES DA FEDERAÇÃO

EXERCÍCIO 2019

(Valores em R$ 1.000,00)

Observação:

..............................................................................." (NR)

Art. 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Instrução Normativa n. 40, de 28 de dezembro de 2018, do Ministério das Cidades:

I- inciso III do art. 2º; e

II - o inciso I do art. 3º.

Art. 3° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

GUSTAVO H. RIGODANZO CANUTO