Diário Oficial da União
Publicado em: 02/04/2020 | Edição: 64-A | Seção: 1 - Extra | Página: 2
Órgão: Atos do Poder Executivo
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 937, DE 2 DE ABRIL DE 2020
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 98.200.000.000,00, para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 98.200.000.000,00 (noventa e oito bilhões e duzentos milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Fica cancelada a dotação orçamentária de que trata o Anexo II.
Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 2 de abril de 2020; 199º da Independência e 132º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
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ÓRGÃO: 55000 - Ministério da Cidadania |
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UNIDADE: 55101 - Ministério da Cidadania - Administração Direta |
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ANEXO I |
Crédito Extraordinário |
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PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
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FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
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5028 |
Inclusão Social por meio do Bolsa Família e da Articulação de Políticas Públicas |
98.200.000.000 |
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Operações Especiais |
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08 244 |
5028 00S4 |
Auxílio Emergencial de Proteção Social a Pessoas em Situação de Vulnerabilidade, Devido à Pandemia da COVID-19 |
98.200.000.000 |
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08 244 |
5028 00S4 6500 |
Auxílio Emergencial de Proteção Social a Pessoas em Situação de Vulnerabilidade, Devido à Pandemia da COVID-19 - Nacional (Crédito Extraordinário) |
98.200.000.000 |
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|
S |
3 |
2 |
90 |
0 |
100 |
98.200.000.000 |
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|
TOTAL - FISCAL |
0 |
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|
TOTAL - SEGURIDADE |
98.200.000.000 |
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|
TOTAL - GERAL |
98.200.000.000 |
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ÓRGÃO: 75000 - Dívida Pública Federal |
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UNIDADE: 75101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia |
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ANEXO II |
Crédito Extraordinário |
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PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
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FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
|
0905 |
Operações Especiais: Serviço da Dívida Interna (Juros e Amortizações) |
98.200.000.000 |
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|
Operações Especiais |
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28 843 |
0905 0455 |
Serviços da Dívida Pública Federal Interna |
98.200.000.000 |
||||||
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28 843 |
0905 0455 0001 |
Serviços da Dívida Pública Federal Interna - Nacional |
98.200.000.000 |
||||||
|
F |
6 |
0 |
90 |
0 |
100 |
98.200.000.000 |
|||
|
TOTAL - FISCAL |
98.200.000.000 |
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|
TOTAL - SEGURIDADE |
0 |
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TOTAL - GERAL |
98.200.000.000 |
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Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.